Lei No.4.185 de 26.12.2011,
Inciso III "por funções" .

Estimada a Receita e fixando a despesa por função, até o valor de 1% = R$ 1.421.384,20
" Assistência Social - 2017 " .

A partir de 2017 será feito grandes investimentos nos Recursos Humanos (Treinamento, Capacitação, Habilitação) , Recursos Matériais, Infra-estrutura, Logística, Patrimonial, Tecnológias, Projetos e Programas desta função e em sua pasta executiva .:

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA

O QUE É ... Em Pirassununga o PAA será conhecido como " Compra Direta ". É o programa que prevê a compra de alimentos da agricultura familiar e os doa a entidades socioassistenciais que atendam pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Parte dos alimentos, também, é destinada à recomposição dos estoques estratégicos do Governo Municipal de Pirassununga. O "PAA" prevê a dispensa de licitação para compra direta do pequeno agricultor de Pirassununga, respeitando um limite anual por agricultor local, valor esse fixado e atualizado por legislação gerada pelo MDS.


IMPORTÂNCIA ... O "PAA", por meio da modalidade Compra Direta Local da Agricultura Familiar, Município de Pirassununga SP, atuará em duas frentes: ao comprar o alimento diretamente do pequeno agricultor (cadastrado), valoriza e estimula a atividade da agricultura familiar, fortalecendo esse segmento, e incentiva a organização desses trabalhadores em cooperativas e outras formas de arranjos produtivos. Na outra ponto, auxília, de maneira precisa e vigorosa, o combate à fome e à desnutrição, promovendo distribuição de alimentos à população de baixa renda que tenha dificuldade de acesso a alimentos, sendo esses todos CADASTRADOS na Secretaria Municipal e acompanhados regularmente e continuadamente pelos seus Agentes de busca ativa...


OBJETIVO ... Estimular a produção agropecuária proveniente dos agricultores familiares pelo apoio à comercialização por meio de aquisições de alimentos para doação às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas por entidades socioassistencias, tudo constante e de forma regularizada no CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL / CADÚNICO - MDS.


QUEM PODE PARTICIPAR ...
Beneficiários Produtores:
Agricultores familiares, beneficiados pelo Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, bem como aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indigenas, membros de comunidades remanescentes de quilombos e agricultores assentados e acampados.
Beneficiários Consumidores:
Pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, atendidas por programas e entidades sociais da Rede de Proteção e Promoção Social.


COMO PARTICIPAR ... A Prefeitura Municipal de Pirassununga, em 2017, declarará intenção real de participar do Programa e para tal deverá apresentar seus Projetos nos prazos definidos em Edital divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Ele é publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no portal do Ministério:
http://www.mds.gov.br

Caso o projeto não seja habilitado ou selecionado no âmbito do Edital, há outras possibilidades e alternativas de participação no PAA. A prefeitura pode solicitar adesão ao PAA operacionalizado pelos Estados, onde houver, ou pode tornar-se parceira da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB na execução de modalidade similar em sua localidade.

A participação das prefeituras inclui desde o apoio institucional, como a criação de conselhos locais, a exemplo do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, até a organização dos produtores, identificação dos beneficiários finais, planejamento da compra e da distribuição, conservação e preparo de alimentos, educação alimentar e nutricional e outras. Sobre previsão de publicação do edital, fale, na Secretaria Nacional de Segurança Alimentar do MDS, com o pessoal do Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados.


PARA SABER MAIS ...

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN
Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados

Esplanada dos Ministérios, Bloco C , 4o.andar.
Brasília - DF , CEP - 70.046 - 900
Telefone (061) 3433 - 1195
paamunicipal@mds.gov.br
www.mds.gov.br
0800 707 2003



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