Lei No.4.185 de 26.12.2011,
Inciso III "por funções" .

Estimada a Receita e fixando a despesa por função, até o valor de 1% = R$ 1.421.384,20
" Assistência Social - 2017 " .

A partir de 2017 será feito grandes investimentos nos Recursos Humanos (Treinamento, Capacitação, Habilitação) , Recursos Matériais, Infra-estrutura, Logística, Patrimonial, Tecnológias, Projetos e Programas desta função e em sua pasta executiva .:

PROGRAMA DO LEITE / LEITE FOME ZERO - LFZ

O QUE É ... Em Pirassununga o LFZ será conhecido como " LEITE FOME ZERO ". É o programa que é uma das modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) e se direciona para os que se encontram em pobreza extrema na cidade de Pirassununga SP. Ele será voltado para os segmentos populacionais vulneráveis, que têm direito a receber o leite gratuitamente, e também para os pequenos produtores familiares. O Programa compra o leite de produtores familiares, com produção de até 100 litros de leite in natura por dia, com prioridade a agricultores, que produzam até 30 (trinta) litros/dia, a um preço fixo ao longo do ano, acompanhado localmente pela Cooperativa Rural daquele segmento. Podendo o leite ser até beneficiado em laticínios contratados e/ou por estrutura própria da Prefeitura, sendo assim entregues às familias carentes, sendo essas todas CADASTRADAS na Secretaria Municipal e acompanhadas regularmente e continuadamente pelos seus Agentes de busca ativa...


IMPORTÂNCIA ... Além de garantir o direito fundamental do alimento às famílias pobres, o Leite Fome Zero gera trabalho e renda aos pequenos agricultores familiares, proporcionando o ingresso de mais recursos na comunidade e dinamizando a região onde o programa atua. Esses benefícios criam desenvolvimento e estimulam a organização dos agricultores em cooperativas, com melhores condições de comercialização e o horizonte de novos mercados. Sendo esses todos CADASTRADOS na Secretaria Municipal e acompanhados regularmente e continuadamente pelos seus Agentes de busca ativa...


OBJETIVO ... Propiciar o consumo do leite às famílias que se encontram em estado de insegurança alimentar e nutricional e incentivar a produção familiar de leite.


QUEM PODE PARTICIPAR ...
Produtores:
Agricultores familiares, beneficiados pelo Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, que produzam até 100 (cem) litros de leite por dia até o limite de fixado e atualizado pelo MDS, por semestre por produtor. Desses produtores, a prioridade é para os que produzem até 30 (trinta) litros por dia.
Consumidores:
Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que tenham com membro: crianças até 6 (seis) anos; gestantes; lactantes; idosos; outros, desde que aprovados pelo Conselho de Segurança Alimentar Estadual.


COMO PARTICIPAR ... Os convênios para o Leite Fome Zero são feitos diretamente com os estados, que repassam os recursos aos municípios. Mas as prefeituras têm uma participação fundamental para estabelecer as parcerias locais junto aos beneficiários e produtores e para fortalecer o controle social do programa.

http://www.mds.gov.br

Os municípios participantes devem ser aprovados pelo Conselho de Segurança Alimentar ( CONSEA ) estadual, bem como a Secretaria responsável pelo programa no estado. A participação da prefeitura inclui desde o apoio institucional, como a criação de conselhos locais - a exemplo do CONSEA, até a organização dos produtores, identificação dos beneficiários finais, da distribuição, educação alimentar e nutricional e outras.

As ações locais desse tipo devem ser informadas ao governo estadual, responsável pela execução do Programa Leite Fome Zero para a sua implementação na localidade.


PARA SABER MAIS ...

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN
Departamento de Gestão Integrada da Política

Esplanada dos Ministérios, Bloco C , 4o.andar.
Brasília - DF , CEP - 70.046 - 900
Telefone (061) 3433 - 1179
leitefomezero@mds.gov.br
www.mds.gov.br
0800 707 2003



Saiba mais...

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