Lei No.4.185 de 26.12.2011,
Inciso III "por funções" .

Estimada a Receita e fixando a despesa por função, até o valor de 1% = R$ 1.421.384,20
" Assistência Social - 2017 " .

A partir de 2017 será feito grandes investimentos nos Recursos Humanos (Treinamento, Capacitação, Habilitação) , Recursos Matériais, Infra-estrutura, Logística, Patrimonial, Tecnológias, Projetos e Programas desta função e em sua pasta executiva .:

PROGRAMA RESTAURANTES POPULARES - RP

O QUE É ... Os Restaurantes Populares são implantados nos municípios com mais de 100 mil habitantes por meio da cooperação entre o Governo Federal, o Distrito Federal e os governos locais e prestam importante serviço público para promoção do direito humano à alimentação adequada dos trabalhadores que fazem suas refeições fora do seu domicílio nos grandes centros urbanos do país. O Ministério do Desenvolvimento Social, por meio de processo de licitação regulamentado em edital público, escolhe projetos para financiar a implantação ou reforma das unidades nos municípios. O convênio também prevê cooperação técnica. Os municípios se responsabilizam pela administração e manutenção dos equipamentos.

O MDS apóia:

* construção, ampliação, reforma e conclusão de instalações prediais;
* aquisição de equipamentos, móveis e utensílios novos;
* suporte técnico para implantação;
* contratação de serviços técnicospara apoio e acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.


IMPORTÂNCIA ... Os Restaurantes Populares estão sempre localizados em áreas de grande movimentação da cidade. Com isso, muitas pessoas que antes enfrentavam dificuldades de alimentação, passam a ter oferta de refeição pronta saudável, balanceada e com um preço subsídiado. Sendo esses todos CADASTRADOS na Secretaria Municipal e acompanhados regularmente e continuadamente pelos seus Agentes de busca ativa...


OBJETIVO ... Ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda na cidade de Pirassununga, prioritariamente nos bairros de maior vunerabilidade como Santa-Fé , Jardim das Laranjeiras, Vila Esperança, Jardim São Lucas, Vila São Pedro, Jardim Millenium , Vila Redenção, Vila Belmiro, dentre outros.

Contribuir para a redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sendo esses todos CADASTRADOS na Secretaria Municipal e acompanhados regularmente e continuadamente pelos seus Agentes de busca ativa.


QUEM PODE PARTICIPAR ... Os Restaurantes Populares são direcionados pelo MDS para municípios com população superior a 100 mil habitantes, contudo isso não exclui a cidade de Pirassununga da possibilidade que esta declare interesse de instalar esse Programa, basta declarar a "Vontade Política e Socialista" de querer fazer, pois nestes (RP) procuram atender, prioritariamente, a trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, idosos e populações em risco social dos centros e periferias urbanas. Incluem-se nesses ainda os trecheiros, jardineiros, catadores, carroceiros, municípes de rua e na rua...


COMO PARTICIPAR ... As prefeituras devem atender aos critérios técnicos apresentados no Edital de Seleção e elaborar os projetos conforme o Manual de Implantação do Programa, ambos disponíveis no portal do Ministério MDS.

http://www.mds.gov.br


PARA SABER MAIS ...

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN
Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados

Esplanada dos Ministérios, Bloco C , 4o.andar.
Brasília - DF , CEP - 70.046 - 900
Telefone (061) 3433 - 1177 / 1395 / 1377
restaurantes.populares@mds.gov.br
www.mds.gov.br
0800 707 2003



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